TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE SERVIÇO – GEODash

Última atualização: Junho de 2026.

Este documento estabelece as regras, os limites técnicos e as condições de uso da plataforma GEODash, um Software como Serviço (SaaS) desenvolvido e mantido pela MAPA Geotecnologias, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 39.312.554/0001-60, com sede na cidade de Campo Grande, MS.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, o usuário expressa sua concordância integral, irrestrita e irrevogável com os presentes Termos de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade.

1. Natureza e Objeto do Serviço

1.1. O GEODash é uma ferramenta estritamente tecnológica voltada à conversão, estilização e publicação de dados geoespaciais vetoriais (em formato GeoJSON) em Dashboards e ambientes WebGIS interativos.

1.2. A MAPA Geotecnologias atua de forma exclusiva como provedora de aplicação de internet. A disponibilização da plataforma não configura, sob nenhuma hipótese, a prestação de serviços de consultoria técnica em engenharia, geologia, topografia ou meio ambiente.

1.3. A exatidão cartográfica, a qualidade dos atributos, as análises espaciais geradas e a legalidade técnica dos mapas finais são de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário (profissional ou empresa responsável pelo projeto).

2. Planos de Assinatura e Faturamento

O GEODash opera sob o modelo Freemium, oferecendo diferentes escopos de recursos cujos limites devem ser estritamente observados:

2.1. Plano Free (Gratuito):

2.2. Teste Premium: Toda nova conta Free recebe, sem necessidade de cadastrar cartão de crédito, acesso temporário aos recursos Premium por 7 (sete) dias corridos contados da criação do perfil. Durante esse período, o usuário verá no painel a quantidade de dias restantes. Encerrado o prazo sem contratação, o acesso é automaticamente reduzido aos limites do plano Free.

2.3. Plano Premium:

2.4. Processamento de Pagamentos: Toda a gestão financeira é processada pela parceira AbacatePay, um gateway de pagamentos criptografado, homologado e independente. A MAPA Geotecnologias não armazena, não processa e não possui acesso aos dados de cartão de crédito de seus usuários.

3. Limitações Técnicas, Taxa de Requisições e Fair Use

Para garantir a integridade do banco de dados e do backend no Supabase, a estabilidade da aplicação hospedada na Hostinger e evitar a degradação do serviço para a comunidade, o GEODash impõe travas de segurança arquiteturais sob a ótica do uso justo (Fair Use):

3.1. Limite de Carga (Payload): O tamanho máximo admissível para upload, processamento ou armazenamento de um único arquivo ou pacote GeoJSON é de 50 MB (Cinquenta Megabytes). Submissões que excedam este tamanho serão rejeitadas pela aplicação ou pelo backend, podendo resultar em erros operacionais (Timeout ou Payload Too Large).

3.2. Intervalo de Salvamento (Rate Limiting): Para evitar sobrecarga de requisições à base de dados, a plataforma permite 1 (um) salvamento/upload estrutural a cada 1 (um) minuto. Disparos sucessivos em intervalos menores serão bloqueados temporariamente.

3.3. Teto Diário de Uso: No plano Premium, embora o fluxo de trabalho humano não seja interrompido, estabelece-se o teto máximo de 300 (trezentos) salvamentos por dia. A inobservância desse limite presume uso atípico, malicioso ou automatizado (bots), configurando infração contratual, o que autoriza a suspensão cautelar da conta.

4. Integração com Terceiros: Google Drive e GitHub

O funcionamento de ferramentas avançadas do GEODash depende da comunicação com Interfaces de Programação de Aplicações (APIs) de terceiros, sujeitas a regras sobre as quais não temos controle:

4.1. Links do Google Drive: O recurso de importação em nuvem opera exclusivamente mediante a leitura de links de compartilhamento gerados pelo usuário.

4.2. GitHub Pages: A publicação automatizada de WebGIS depende do funcionamento ativo dos servidores do GitHub. A plataforma não se responsabiliza por quedas, manutenções ou indisponibilidades originadas nos servidores da Microsoft/GitHub que afetem a visualização online dos mapas do usuário.

5. Downgrade, Cancelamento e Retenção de Dados

Alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados e aos limites de infraestrutura, a plataforma aplica as seguintes regras de retenção:

5.1. Procedimento de Cancelamento: O usuário pode solicitar o cancelamento da assinatura Premium a qualquer momento por meio de nossos canais de suporte técnico oficiais. É garantido o direito de arrependimento com estorno integral para solicitações feitas em até 7 (sete) dias da contratação inicial (Art. 49, CDC).

5.2. Efeito do Downgrade: Ao final do teste ou da assinatura, somente o projeto mais antigo permanece ativo no plano Free. Os demais projetos ficam bloqueados, sem edição, deploy ou abertura, mas visíveis no painel com contador de retenção.

5.3. Prazo de Recuperação: Projetos bloqueados são mantidos por 15 (quinze) dias corridos. A contratação do Premium dentro desse prazo restaura o acesso. Após o prazo, os projetos excedentes são removidos automaticamente e de forma irreversível do banco de dados e do armazenamento associado.

5.4. Responsabilidade pela Hospedagem no Free: O plano Free permite o download da aplicação nos limites definidos, porém não oferece deploy automático. A publicação e a hospedagem ficam sob responsabilidade do usuário.

6. Responsabilidade e Titularidade dos Arquivos

Em estrita observância ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Art. 19):

6.1. Titularidade: O GEODash atua como mero receptáculo de processamento. Todo o conteúdo vetorial e os projetos gerados são de propriedade intelectual exclusiva do usuário inseridor.

6.2. Licitude e Sigilo: O usuário garante que possui plenos direitos legais e autorizações contratuais para fazer o upload dos arquivos geográficos. A plataforma não realiza auditoria ou moderação prévia dos dados submetidos, não respondendo por violações de segredo industrial, infrações ambientais ou quebra de patentes praticadas pelo usuário em seus projetos.

7. Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

7.1. Os dados cadastrais e as métricas de uso coletadas são processadas conforme nossa Política de Privacidade, em alinhamento à LGPD.

7.2. Sob nenhuma hipótese comercializamos (vendemos) a base de dados de nossos usuários a terceiros. As informações sensíveis dos projetos ficam protegidas sob camadas de segurança nativas da arquitetura Supabase.

7.3. Cookies: A plataforma emprega Cookies Essenciais (obrigatórios para manter a sessão e os salvamentos) e Cookies de Análise (Google Analytics, opcionais). O usuário possui a prerrogativa de ligar ou desligar os cookies não essenciais através do painel na interface principal.

8. Nível de Serviço (SLA) e Isenção de Danos

8.1. Software As Is: A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Reservamo-nos o direito de realizar atualizações, paradas não programadas para correção de falhas críticas (bugs) e mudanças de interface sem aviso prévio.

8.2. Inexistência de Lucros Cessantes: Reconhecendo a natureza efêmera das aplicações web, a MAPA Geotecnologias e seus sócios não poderão ser responsabilizados civil ou financeiramente por perdas de dados, perda de faturamento, perda de prazos em licitações, reprovações em órgãos ambientais ou quaisquer danos indiretos e lucros cessantes alegados pelo usuário em decorrência da indisponibilidade temporária do GEODash.

9. Propriedade Intelectual da Plataforma

9.1. Todos os direitos sobre a lógica de programação do GEODash, scripts de frontend e backend, organização visual, marca, logotipo e identidade (UI/UX) pertencem exclusivamente à MAPA Geotecnologias. É expressamente vedada a tentativa de engenharia reversa, clonagem de interface ou a cópia não autorizada do sistema para a criação de soluções concorrentes.

10. Disposições Gerais e Foro de Eleição

10.1. A tolerância em relação ao descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento não configurará novação ou renúncia aos direitos nele estipulados.

10.2. Para dirimir quaisquer litígios, controvérsias ou dúvidas oriundas da interpretação ou execução destes Termos de Uso que não possam ser resolvidas na esfera administrativa, fica eleito de forma irrevogável o foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.